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12 de novembro de 2009

Plano de Saúde é obrigado a garantir tratamento domiciliar a paciente com câncer

Veículo: Revista Seguros em Foco Data: 12/11/2009

A Bradesco Saúde foi condenada a disponibilizar serviço de home care para um segurado acometido por câncer renal, em grau avançado. O advogado Julius Cesar Conforti, que ganhou o processo, explica porquê planos e seguros saúde não podem negar o serviço para consumidores que necessitam de acompanhamento médico multidisciplinar.

Veículo: Revista Seguros em Foco Data: 12/11/2009

 

A Bradesco Saúde foi condenada a disponibilizar serviço de home care para um segurado acometido por câncer renal, em grau avançado. Sem condições de se locomover a um hospital para a realização de sessões de quimioterapia e outros procedimentos, a equipe médica havia determinado a internação domiciliar, que foi negada pela seguradora sob a alegação de falta de cobertura.

De acordo com a decisão da juíza Andrea Ferraz Musa Haenel, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros – SP, o tratamento da doença não pode ser limitado de forma alguma. “Há muito já foi reconhecida a nulidade de cláusulas que fixavam o número de dias que o doente podia ficar na UTI. Também a jurisprudência vem afastando outras cláusulas abusivas, que preveem a cobertura parcial de tratamentos, não cobrindo aparelhos usados, medicamentos necessários, etc. Os planos de saúde, muito embora a legislação seja rigorosa, buscam inúmeras formas de se eximir da sua obrigação principal, que é cuidar e garantir a saúde de seu cliente. Isso não pode ser tolerado”. Ainda de acordo com a juíza, o contrato firmado entre a Bradesco Saúde e o segurado possui cláusulas contraditórias, que violam o Código de Defesa do Consumidor.

A sentença confirma a liminar que já havia sido concedida pela mesma juíza anteriormente e que possibilitou o início do tratamento prescrito pelos médicos do paciente. Com a nova decisão, a Bradesco Saúde terá de continuar a disponibilizar todos os recursos necessários para o atendimento do consumidor em regime domiciliar.

Segundo o advogado Julius Cesar Conforti, sócio do escritório Araujo e Conforti, especializado na área de Saúde e responsável pela ação, “os planos e seguros saúde não podem negar o serviço de home care para consumidores que necessitam de acompanhamento médico multidiscilplinar e que possuem limitações físicas. A internação domiciliar, além de muito mais benéfica para o paciente, uma vez que evita longos períodos de permanência no hospital e a exposição à infecções, gera menos custos para as operadoras de saúde”.

Em setembro deste ano, o mesmo paciente obteve na Justiça o direito de utilizar medicamentos importados e de uso oral para quimioterapia, que também haviam sido negados pela Bradesco Saúde. Na ocasião, a empresa foi condenada a devolver ao segurado R$ 76.664,00, gastos com o tratamento.

Caso a empresa não cumpra a nova decisão judicial, que é passível de recurso, será obrigada a pagar uma multa diária de R$ 3.000,00.

* Publicado pela Revista Seguros em Foco

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