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Plano de saúde do empregado aposentado por invalidez

12 de fevereiro de 2020

O empregado aposentado por invalidez tem o direito de manter o plano de saúde do empregador para si e para seus dependentes nas mesmas condições havidas antes do evento que deu causa à aposentadoria por invalidez.

O plano de saúde é um dos benefícios mais desejados pelos empregados e o direito de manter esse benefício após o término do vínculo de emprego foi regulamentado pela Lei n. 9.656/98.

Segundo essa Lei, somente o ex-empregado demitido sem justa causa e o aposentado gozam desse direito de extensão do benefício e desde que tenham contribuído com o pagamento da mensalidade do plano de saúde enquanto eram empregados, não sendo considerada contribuição o pagamento de coparticipação.

Para ter esse direito, o ex-empregado deverá, ainda, assumir o pagamento integral do valor da mensalidade após o rompimento do contrato de trabalho.

Preenchidos esses requisitos, o ex-empregado demitido sem justa causa poderá manter o plano de saúde pelo período equivalente a 1/3 do tempo que contribuiu com o pagamento da mensalidade enquanto era empregado, assegurado o prazo mínimo de 06 (seis) meses e máximo de um ano.

Já para o aposentado, o direito é de um ano de manutenção do plano de saúde para cada ano de contribuição enquanto empregado, assegurado o direito de manter o plano de saúde por tempo vitalício se tiver contribuído por 10 anos ou mais.

E, em ambos os casos, o direito se estende aos dependentes do ex-empregado que estavam inscritos no plano de saúde durante a vigência do contrato de trabalho, enquanto persistir a condição de dependente.

Inclusive, durante a vigência da extensão do benefício, em caso de óbito do titular, os dependentes poderão manter o plano de saúde pelo tempo a que teria direito o titular.

Ex-empregado aposentado por invalidez

Situação completamente atípica e não regulamentada pela Lei é a do ex-empregado que se aposentou por invalidez e também a de seus dependentes.

Inclusive, é incorreto utilizar o termo ex-empregado, já que a aposentadoria por invalidez não interrompe (encerra) o contrato de trabalho, e sim o suspende.

A legislação parte do princípio de que o aposentado por invalidez pode recuperar sua capacidade laborativa para a atividade que desempenhava ou, ainda, para outro tipo de atividade laboral e, nesse caso, cessar o benefício.

E não há um prazo máximo de afastamento que converta a aposentadoria por invalidez em aposentadoria definitiva.

Entendia-se que essa conversão deveria ocorrer após 05 (cinco) anos, mas esse prazo deixou de existir por força do artigo 47 da Lei n. 8.213/91 e também em razão da súmula 160 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tendo o empregado o direito de retornar ao emprego caso recupere sua capacidade de trabalho.

Assim, sendo a aposentadoria por invalidez uma causa de suspensão do contrato de trabalho e não de sua extinção, há apenas a paralisação dos efeitos principais do vínculo laboral, permanecendo vigente as demais cláusulas do contrato de trabalho, bem como os benefícios concedidos ao trabalhador, entre eles o plano de saúde.

E quem paga?

Conforme já mencionado, a aposentadoria por invalidez apenas suspende os efeitos principais do contrato de trabalho, tais como o pagamento de salários e a prestação de serviços, mas mantém a vigência das demais cláusulas da avença, entre elas a manutenção do plano de saúde a que o empregado já tinha direito antes da aposentadoria por invalidez.

Esse direito a manter o plano de saúde deve ser exercido nas mesmas condições dos demais empregados. Assim, se a empregadora paga integralmente o plano de saúde de seus demais colaboradores, assim também deve fazer com o plano de saúde do empregado aposentado por invalidez.

Se, no entanto, a empregadora contribui com o pagamento de uma parte da mensalidade e o empregado complementa esse valor, poderá a empregadora continuar a cobrar do empregado aposentado por invalidez essa mesma contribuição, conforme entendimento da jurisprudência trabalhista.

E os dependentes?

É bastante incomum que o empregador assuma o custeio parcial ou integral do plano de saúde de quem figura como dependente do empregado.

Quando a empresa empregadora permite a inclusão de dependentes no contrato, o mais comum é que seja descontado dos vencimentos do empregado o valor integral da mensalidade desses dependentes.

Dessa forma, em caso de suspensão do contrato de trabalho, o plano de saúde também deverá ser mantido para os dependentes que estavam no contrato antes da aposentadoria por invalidez do titular e desde que assumam o pagamento da integralidade da mensalidade, enquanto durar o vínculo de dependência.

Em caso de óbito do titular do plano de saúde, haverá a rescisão do contrato de trabalho e, consequentemente, dos benefícios vinculados a ele, inclusive o plano de saúde. Os dependentes, em tese, terão apenas direito a pedir a portabilidade de carências já cumpridas para outro plano de saúde a ser contratado diretamente pelos dependentes.

Antes, porém, é importante verificar se o contrato do plano de saúde do ex-empregador não prevê a chamada remissão, que é um direito estabelecido em contrato que concede ao dependente do empregado que veio a óbito o direito de permanecer no plano de saúde por um determinado período de tempo, sem pagamento de mensalidade.

Autor:

Rodrigo Araújo

Sócio Fundador

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3 Comentários

Manoel Neto


02 de agosto, 2020

Boa noite! Tenho uma dúvida. Sou aposentado por invalidez há 15 anos, e completarei 60 anos daqui há 6 meses. Desde o meu início de auxílio doença e depois minha aposentadoria, venho pagando mensalmente meu plano de saúde. Ao completar 60 anos a empresa pode cortar meu plano de saúde? Minha carteira de trabalho não foi dada baixa. Obrigado!

AJ Advogados


04 de agosto, 2020

Olá Sr. Manoel. Não há elementos suficientes para respondermos sua pergunta de forma adequada, mas, a princípio, não existe motivo para o seu plano de saúde ser cancelado apenas em razão de o senhor completar uma determinada idade. Att.

Ingrid


27 de julho, 2020

Muito obrigada pela resposta. Ajuda bastante. Obrigada mesmo.

Ingrid Melo


27 de julho, 2020

Bom dia Araújo & Jonhson advogados associados, gostaria de tirar uma dúvida. Meu pai foi aposentado por invalidez há alguns anos. Atualmente, gostaríamos de ter acesso ao contrato do plano de saúde dele, que foi mantido mediante decisão judicial, mas a operadora alega que não pode nos fornecer, apenas a empresa empregadora poderia fazê-lo. Porém, a empresa empregadora simplesmente sumiu do mapa, não conseguimos contato sob qualquer circunstância. O que posso fazer? Se puderem me ajudar serei grata.

AJ Advogados


27 de julho, 2020

O contrato, de fato, não pode ser fornecido pela operadora de saúde, já que nesse tipo de contratação, os beneficiários não são contratantes. Você pode, no entanto, exigir o manual do usuário e lá você terá acesso às condições gerais do contrato. Caso a ex-empregadora não o forneça, você pode exigir da operadora de saúde.


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