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Óbito de um familiar. O que deve ser feito, do ponto de vista jurídico.

31 de agosto de 2016

Autora: Claudineia Jonhsson

Agosto/2016

Entenda o que deve ser feito, do ponto de vista jurídico e administrativo, em caso de óbito de um familiar. Saiba quando é ou não necessário abrir o inventário, que documentos são necessários para pedir a certidão de óbito, o que fazer e a quem procurar.

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ACJ Advocacia - Artigo - O que deve ser feito quando perdemos um ente querido

Não bastasse o óbito de um ente querido, familiares são surpreendidos com diversas exigências legais e administrativas que não podem ser deixadas para depois.

Entenda o que deve ser feito:

Quais os trâmites administrativos diante do óbito de um familiar?

A primeira providência a ser adotada após o óbito de um familiar é aguardar a unidade hospitalar liberar a DECLARAÇÃO DE ÓBITO. Esse documento é preenchido pelo médico e dele deve constar a causa da morte.

Depois de obter o atestado de óbito, a família ou responsável deve procurar a agência de serviço funerário para contratar o velório e o funeral. É necessário levar os seguintes documentos do falecido:

1. Laudo assinado por um médico para sepultamento;
2. No caso de cremação, dois médicos deverão assinar o laudo;
3. Certidão de Nascimento ou Casamento;
4. Carteira de Trabalho ou carnê do INSS (somente nos casos de o falecido ser aposentado ou receber pensão ou auxílio-doença);
5. Carteira de Identidade (RG).

A família da pessoa que decidiu DOAR algum órgão para fins de transplante poderá ser dispensada do pagamento de algumas taxas, emolumentos e tarifas do funeral. Portanto, na contratação do funeral, a família deverá apresentar o comprovante de doação de órgãos do falecido, bem como da imediata comunicação do óbito à instituição médica habilitada em receber os órgãos, conforme Lei 11.479/ 94, regulamentada pelo Decreto 35.198/ 95.

E quem não pode pagar pelos serviços do sepultamento?

É necessário comunicar o fato à agência funerária e esta informará qual o procedimento para que seja garantida a gratuidade no sepultamento.

Certidão de óbito – Para que serve?

É um documento obrigatório para o sepultamento do corpo e é usado também para fins de direito, como inventários, partilha de bens, entre outros.

Como e onde obter a certidão de óbito?

Para obter a Certidão de Óbito, o familiar precisa fornecer os seguintes documentos para o funcionário da agência funerária que estará incumbido de enviar as informações do falecido ao Cartório de Registro Civil:

1. Atestado de Óbito;
2. Cédula de Identidade;
3. Certidão de Nascimento (em caso de falecidos menores) ou Certidão de Casamento;
4. Carteira Profissional;
5. Título Eleitoral;
6. Certificado de Reservista;
7. CPF;
8. Cartão do INSS;
9. PIS/PASEP;
10. Nome da atual companheira e dos filhos (quando for o caso).

O funcionário da agência funerária, ao final, entregará um canhoto que permite a retirada da certidão no cartório de registro civil

A exigência da documentação completa é necessária para que a certidão de óbito contenha todos os dados exigidos por lei, de forma a possibilitar o requerimento de pensão, a abertura do processo de inventário ou do testamento.

O prazo para que o cartório emita a certidão é de aproximadamente cinco dias.

Erros na declaração de óbito devem ser retificados no prazo de 24 horas após a emissão na Agência Central do Serviço Funerário Municipal. Ultrapassado esse prazo, a correção será possível somente mediante processo administrado ou judicial.

Por que precisamos fazer o inventário?

A transmissão dos bens aos herdeiros ocorre imediatamente após a morte. Entretanto, a transferência da propriedade do falecido para os herdeiros acontece apenas através do processo de inventário.

O que é o Inventário? E para que serve?

O inventário é o processo que apura os bens, os direitos e as dívidas do falecido e formaliza a divisão e transferência dessa universalidade de bens aos herdeiros. Pode ser judicial ou extrajudicial.

Quando será judicial e quando será extrajudicial?

Será judicial quando houver herdeiro menor ou incapaz e, também, na ausência de consenso na divisão dos bens entre os herdeiros.
O inventario extrajudicial será possivel quando os herdeiros forem maiores, capazes e estejam de comum acordo quanto à divisão dos bens. Esse tipo de inventário pode ser resolvido em até 15 dias, dependendo da complexidade dos documentos.

Prazo para abrir o inventário.

O prazo é para a abertura do inventário (caso judicial), ou para o envio da declaração do Imposto de Transmissão Causa Morte – ITCMD (caso extrajudicial) é de 60(sessenta) dias.

Em caso de atraso, o ITCMD será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% do valor do imposto, e, se o atraso ultrapassar 180 dias, a multa será de 20%.

E quem não pode pagar pelos serviços do advogado?

O processo de inventário poderá ser conduzido pela Defensoria Pública. A Defensoria é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita as pessoas que não podem pagar pelo serviço do advogado.

Em geral, são atendidas pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar a renda – tais como carteira de trabalho, holerite e etc.

Para obter maiores informações sobre os serviços da Defensoria Pública procure a Ouvidora-geral. Em São Paulo, ela atende pelo telefone (11) 3105-5799 – Ramais 215 e 217 ou por e-mail: ouvidoria@defensoria.sp.def.br.

Autora:

Claudineia Johnsson

Sócia Fundadora

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1 Comentários

Rafael Gomes da Costa


04 de abril, 2020

Meu pai acabou de falecer ele era separado da minha mãe mas não no papel pra minha mãe dar entrada na pensão precisa da certidão de óbito mas os irmãos dele não quer dar. Oque eu faço?

AJ Advogados


07 de abril, 2020

Olá Sr. Rafael. Qualquer pessoa pode solicitar a certidão de óbito, pois se trata de um documento público. Se o senhor tiver conhecimento do cartório em que foi lavrado o óbito, o requerimento poderá ser feito em qualquer Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, em qualquer Estado, mas o ideal é fazer o requerimento no cartório em que foi assentado o óbito do seu pai para evitar o pagamento de outras taxas. Att.


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